Senado Aprova Projeto que Libera Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho no Brasil
Em uma votação apertada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e jogo do bicho. Com 14 votos a favor e 12 contrários, a proposta estabelece regras para a operação desses jogos, mecanismos de fiscalização e controle, além de definir a tributação das casas de apostas e dos prêmios.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara em 2022, enfrentou resistência no Senado, especialmente de parlamentares conservadores e movimentos sociais. Após várias discussões e mobilizações, o texto foi aprovado e agora segue para análise do plenário do Senado. Se aprovado, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais Pontos do Projeto
Operação e Licenciamento
- Apenas empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil poderão operar os jogos de azar.
- O Ministério da Fazenda será responsável pela concessão de licenças e pela fiscalização.
- Empresas precisarão comprovar a origem lícita dos recursos e ter um capital mínimo: R$ 10 milhões para bingo e jogo do bicho, e R$ 100 milhões para cassinos.
Regras para Jogadores
- Somente maiores de 18 anos poderão jogar.
- Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos, insolventes ou ligadas às empresas de jogos estarão proibidas de apostar.
Tributação
- Ganhos de jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda se somarem ou superarem R$ 10 mil, com uma alíquota de 20%.
- Casas de apostas pagarão taxas de fiscalização trimestrais e uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta.
Fiscalização e Transparência
- Todas as movimentações financeiras das casas de apostas deverão ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
- Empresas terão que apresentar balanços semestrais e passar por auditorias anuais.
Punições e Crimes
- Explorar jogos de azar sem licença poderá levar à prisão por até quatro anos.
- Fraudes em apostas e permitir que menores de idade joguem também resultarão em penas de reclusão e multas.
A aprovação do projeto marca o fim de uma proibição de quase 80 anos, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar no Brasil. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a regulamentação dos jogos de azar representa uma “atividade econômica relevante” e permitirá ao Estado mitigar vínculos entre os jogos e o crime organizado.
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